Termos e Condições de Uso
Última atualização: Abril de 2026
1. Aceitação e Vinculação
Ao registar-se e aceder ao Tribuna, o utilizador concorda expressamente e sem reservas com a totalidade dos presentes Termos e Condições.
2. Alterações aos Termos
O Tribuna reserva-se o direito de atualizar estes termos a qualquer momento, notificando os utilizadores ativos com pelo menos 15 dias de antecedência via e-mail ou aviso na plataforma.
3. Descrição do Serviço SaaS
O Tribuna é uma plataforma de gestão de processos jurídicos baseada na nuvem, que oferece armazenamento, organização de documentos e ferramentas de Inteligência Artificial para apoio à redação e análise.
4. Capacidade Jurídica
A criação de uma conta pressupõe que o utilizador é maior de idade e, caso atue em nome de um escritório de advogados, que possui os devidos poderes de representação legal.
5. Responsabilidade pelas Credenciais
O utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe e pelos atos praticados na sua conta, devendo notificar o Tribuna imediatamente em caso de acesso não autorizado.
6. Planos de Subscrição
O acesso às funcionalidades premium e à IA é regido pelo plano escolhido no momento do registo, cujos limites (utilizadores, armazenamento e tokens) estão descritos na tabela de preços.
7. Faturação e Pagamentos
Os ciclos de faturação são pré-pagos (mensais ou anuais). As faturas serão emitidas com os dados fiscais fornecidos pelo utilizador no ato da subscrição.
8. Inadimplência e Atrasos
O não pagamento no prazo estipulado resulta na suspensão automática das funcionalidades de edição e IA, passando a conta ao modo de "apenas leitura".
9. Política de Cancelamento
O utilizador pode cancelar a renovação automática da subscrição a qualquer momento. O serviço manter-se-á ativo até ao final do ciclo já pago, não havendo direito a reembolso proporcional.
10. Limites de Utilizadores e Equipas
A partilha de credenciais entre várias pessoas é estritamente proibida. A adição de membros à equipa (ex: estagiários, sócios) deve ser feita através da aquisição de licenças adicionais no painel de administração.
11. Natureza da Inteligência Artificial
A IA do Tribuna é uma ferramenta de produtividade e análise probabilística. Em nenhuma circunstância constitui aconselhamento jurídico oficial ou vinculativo.
12. Validação Profissional Exigida
O advogado ou profissional jurídico é o único e exclusivo responsável por rever, faturar e aprovar qualquer documento, minuta ou pesquisa gerada pela IA antes do seu uso perante tribunais ou clientes.
13. Propriedade Intelectual do Tribuna
O código-fonte, interface (UI/UX), logótipos e algoritmos de processamento são propriedade exclusiva do Tribuna, protegidos pelas leis de direitos de autor.
14. Propriedade dos Dados do Cliente
O utilizador retém todos os direitos e a propriedade sobre os ficheiros, processos e textos que carrega ou cria na plataforma.
15. Níveis de Serviço (SLA)
O Tribuna envidará os melhores esforços técnicos para manter a plataforma online 99% do tempo, excluindo janelas de manutenção programada.
16. Janelas de Manutenção
Intervenções técnicas necessárias para a atualização da base de dados ou melhoria da infraestrutura serão, sempre que possível, realizadas fora do horário de expediente habitual.
17. Uso Aceitável (Anti-Abuso)
É expressamente proibido usar a plataforma para atividades ilícitas, scraping (extração automatizada de dados), ou sobrecarregar intencionalmente as APIs de IA com pedidos não razoáveis.
18. Suspensão por Violação
O Tribuna reserva-se o direito de suspender ou encerrar unilateralmente e sem aviso prévio contas que violem as regras de uso aceitável ou coloquem em risco a segurança do sistema.
19. Limitação de Responsabilidade Civil
O Tribuna não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de prazos judiciais, ou danos decorrentes de falhas de conectividade da internet do utilizador ou "alucinações" (erros) da IA.
20. Foro e Legislação Aplicável
Estes termos regem-se pela legislação da República de Angola. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de Luanda.
21. Uso Indevido e Falsificação
O utilizador compromete-se a fornecer dados verídicos e a utilizar a plataforma de forma lícita. No caso de ser detetada qualquer tentativa de falsificação de identidade, manipulação de dados de faturação, partilha fraudulenta de credenciais ou submissão de documentos adulterados para enganar o sistema de IA ou a administração da plataforma, o Tribuna reserva-se o direito de aplicar as seguintes sanções: Penalização Financeira: Aplicação imediata de uma multa correspondente a 25% do valor da mensalidade seguinte, a título de custos de auditoria e mitigação de danos. Rescisão de Serviço: A conta do utilizador poderá ser suspensa ou eliminada permanentemente sem direito a qualquer reembolso, dependendo da gravidade da infração detetada.
Cláusula Adicional: Plataforma em Desenvolvimento e Isenção de Garantias
Natureza Evolutiva do Software e Possibilidade de Anomalias ("Bugs"): O utilizador reconhece e concorda expressamente que o Tribuna é uma plataforma tecnológica complexa e em fase de desenvolvimento e otimização contínua. Consequentemente, o serviço é fornecido estritamente no estado em que se encontra ("as is"), podendo estar sujeito a instabilidades temporárias, erros imprevistos, falhas de integração ou anomalias de software (comummente designados por "bugs"). Embora a equipa técnica do Tribuna envide os melhores esforços para identificar, mitigar e corrigir prontamente qualquer anomalia reportada, não é garantido um funcionamento totalmente ininterrupto ou absolutamente isento de erros. O Tribuna não assume qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos, perdas de informação temporárias ou atrasos na operação do utilizador que resultem diretamente da ocorrência destes constrangimentos técnicos inerentes ao processo de desenvolvimento da plataforma.